3. A Petição, datada de 13 de Maio de 2011, foi recebida pelo Cartório do Tribunal a 18 de Maio de 2011, tendo sido registada no mesmo dia. 4. A 19 de Maio de 2011, o Escrivão acusou, por nota, a recepção da Petição, tendo observado que esta não estava assinada, nem especificava (i) a alegada violação, (ii) os elementos de prova de exaustão dos recursos do direito interno ou de atrasos excessivos de tais recursos, e; (iii) as ordens judiciais pretendidas. 5. Nos termos do n.° 1 do art. 35.° do Regulamento do Tribunal, o Escrivão transmitiu a Petição aos Venerandos Juízes a 19 de Maio de 2011. 6. A 15 de Junho de 2011, o Escrivão enviou ao Peticionário uma nota relembrando-lhe que devia responder à nota datada de 19 de Maio de 2011, no prazo de trinta (30) dias. 7. Por correio electrónico datado de 20 de Junho de 2011, o Peticionário enviou ao Cartório uma cópia assinada da Petição. 8. Por nota datada de 16 de Junho de 2011, o Escrivão solicitou, do Gabinete do Conselheiro Jurídico da Comissão da União Africana, indicação da afiliação ou não do Reino de Marrocos à União Africana e, caso estivesse filiado, se aquele Reino ratificara ou não o Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos ("Protocolo") e se emitiu a declaração prevista no n.° 6 do art. 34.° do referido instrumento.. 9. Por nota datada de 19 Julho de 2011, o Conselheiro Jurídico da Comissão da União Africana informou ao Escrivão que o Reino de Marrocos não era membro da União Africana e que não assinara nem ratificara o Protocolo que cria o Tribunal. 10.Ao abrigo do art. 3.° do Protocolo, o Tribunal deliberou sobre a sua competência para conhecer a Petição. 4