ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Matéria de Facto ........................................................................................ 3 B. Alegadas violações .................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 4 V. DA FALTA DE COMPARÊNCIA DO ESTADO DEMANDADO .......................... 5 VI. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6 VII. DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 8 VIII. DO FUNDO DA QUESTÃO.............................................................................. 12 IX. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 14 X. DAS CUSTAS .................................................................................................. 15 XI. PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 16 i