O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído por: Sylvain ORÉ, Juiz-Presidente; Ben KIOKO, VicePresidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ; Rafậa BEN ACHOUR; Solomy B. BOSSA; Ângelo V. MATUSSE, Ntyam O. MENGUE; Marie-Thérèse MUKAMULISA; Tujilane R. CHIZUMILA e Chafika BENSAOULA, Juízes; e Robert ENO, Escrivão. No processo: Christopher Jonas, Representado por Pan African Lawyers Union (PALU) contra A República Unida da Tanzânia, representada por: i) Embaixador Baraka H. LUVANDA, Director dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional ii) Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República iii) Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Promotora Principal, Procuradoria-Geral da República; iv) Sr. Mark MULWAMBO, Promotor Principal, Procuradoria-Geral da República; v) Sr.ª Sylvia MATIKU, Promotora Principal, Procuradoria-Geral da República; vi) Sr.ª Blandina KASAGAMA, Assessora Jurídica, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional Depois das deliberações, 2