ii. Soltura e reabertura do processo 76. Quanto ao pedido de soltura formulado pelo Requerente, o Tribunal relembra a sua jurisprudência no sentido de que «[e]ste cenário se configuraria caso o Peticionário demonstre de forma satisfatória ou o Tribunal, por sua própria iniciativa, estabeleça a partir das suas conclusões que a detenção ou condenação do Peticionário se fundamenta unicamente em critérios arbitrários e a sua permanência na prisão acarretaria uma denegação de justiça.33 Embora tenha constatado violações no presente caso, o Tribunal ressalta que tais violações não implicam a nulidade da culpa e da condenação do Peticionário. Cabe ressaltar que as violações constatadas afectam apenas o carácter obrigatório da pena, e não a pena em si. À luz dos argumentos e factos expostos, o Tribunal entende que não é procedente a ordem de libertação do Peticionário. Por conseguinte, o pedido é indeferido. 77. Tendo indeferido o pedido de soltura e, à luz de suas conclusões e despachos judiciais relativos à imposição obrigatória da pena de morte, este Tribunal considera necessária a adopção de uma medida alternativa para dar efectividade às referidas conclusões e despachos. O Tribunal, por conseguinte, ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias, no prazo de um (1) ano a contar da notificação do presente Acórdão, para a reabertura do processo relativo à condenação do Peticionário, mediante um procedimento que não permita a imposição obrigatória da pena de morte e que respeite o arbítrio do magistrado;34 33 Henerico c. a Tanzânia (fundo da causa e reparação), supra, parágrafo 202; Mgosi Mwita Makungu c. a República Unida da Tanzânia (fundo da causa) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, parágrafo 84; Minani Evarist c. a República Unida da Tanzânia (fundo da causa e reparação) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 402, parágrafo 82 e Juma c. a Tanzânia (acórdão), supra, parágrafo 165. 34 Rajabu e Outros c. a Tanzânia, supra, parágrafo 171 (xvi); Juma c. a Tanzânia, supra, parágrafo 174 (xvii); Henerico c. a Tanzânia, supra, parágrafo 217 (xvi); Mwita c. a Tanzânia, supra, parágrafo 184 (xviii). 21