ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................... i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Matéria de Facto ........................................................................................ 3 B. Alegadas violações .................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 4 V. DA FALTA DE COMPARÊNCIA DO ESTADO DEMANDADO .......................... 5 VI. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6 VII. DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9 VIII. DO FUNDO DA CAUSA ................................................................................... 12 IX. A. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada ............... 13 B. Violação do direito à vida ......................................................................... 15 C. Violação do direito à dignidade ................................................................ 16 DA REPARAÇÃO............................................................................................. 17 A. B. Reparações Pecuniárias .......................................................................... 18 i. Danos materiais .............................................................................. 18 ii. Danos morais .................................................................................. 19 Reparações não pecuniárias ................................................................... 20 i. Revisão legislativa para assegurar a protecção da vida e da dignidade......................................................................................... 20 ii. Soltura e reabertura do processo .................................................... 21 iii. Publicação do Acórdão ................................................................... 22 iv. Implementação e apresentação de relatórios ................................. 22 X. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 24 XI. PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 24 i