(b) intervir, determinar e lidar com qualquer disputa de fronteira que possa surgir entre Estados, áreas do Governo Local ou comunidades da Federação, com vista a resolver as disputas; (c) definir e delimitar as fronteiras entre Estados, Áreas de Governo Local ou comunidades na Federação e entre a Nigéria e os seus vizinhos, de acordo com o instrumento ou documento de delimitação estabelecido para o efeito; luz da disposição acima, a responsabilidade de resolver, demarcar e determinar a verdadeira propriedade da fronteira em disputa cabe à Comissão Nacional de Fronteiras do Réu. É matéria essencialmente da jurisdição nacional do Réu determinar que pessoas, partes ou lugares pertencem a qualquer uma das suas partes componentes. A Corte será um órgão ocupado para se debruçar sobre tais matérias tendo em conta o Artigo 2 (7) da Carta das Nações Unidas, que reconhece as matérias desta natureza como estando dentro do "domínio reservado" que o direito internacional não tem competência para tratar. A jurisdição deste Tribunal interlia abrange a violação dos direitos humanos dentro do Estado Membro da CEDEAO e não para determinar os limites das entradas componentes, comunidades e grupos étnicos que residem dentro dos limites territoriais dos Estados Membros. Existe uma distinção clara entre um conflito comunitário interestatal e a autodeterminação de um povo. Os conflitos 23