ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .............................................................................................................................1 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ...................................................................................................2 A. Factos do processo ............................................................................................................2 B. Alegadas violações ............................................................................................................3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ..........................................................................3 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ................................................................4 V. DA COMPETÊNCIA ...................................................................................................................5 A. Excepção à competência em razão da matéria.............................................................6 B. Outros aspectos relativos à competência .......................................................................7 VI. VII. DA ADMISSIBILIDADE .............................................................................................................9 A. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno .............10 B. Outros requisitos de admissibilidade .............................................................................14 DO MÉRITO ..............................................................................................................................15 A. Alegada violação do direito à presunção de inocência ..............................................16 B. Alegada violação do direito à nacionalidade ................................................................21 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS .......................................................................................................25 X. PARTE DISPOSITIVA .............................................................................................................26 i