ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2 A. Factos do Processo .......................................................................................... 2 B. Alegadas violações ........................................................................................... 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 5 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 5 V. DA COMPETÊNCIA ........................................................................................... 8 A. Excepção à competência em razão da matéria ................................................ 9 B. Excepção à competência em razão de tempo ................................................ 10 C. Outros aspectos relativos à competência ....................................................... 11 VI. DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 12 A. Excepções quanto à admissibilidade da Petição ............................................ 13 i. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno .. 13 ii. Excepção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável ............................................................................................. 16 B. Outras condições de admissibilidade .............................................................. 19 VII. DO MÉRITO ..................................................................................................... 20 A. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada ....................... 21 i. Alegada violação do direito a ser julgado num prazo razoável ................... 22 ii. Alegada violação do direito à assistência jurídica ....................................... 24 iii. Alegação de que as provas não foram corretamente examinadas e avaliadas ........................................................................................................... 26 iv. Alegação de que os fundamentos do recurso não foram corretamente analisados ......................................................................................................... 27 v. Alegação relativa à defesa do álibi.............................................................. 29 B. Alegada violação do direito a não discriminação ............................................ 30 C. Alegada violação do direito de não ser sujeito a penas desumanas e degradantes .......................................................................................................... 31 VIII. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 37 A. Reparações Pecuniárias ................................................................................. 38 i. Danos materiais .......................................................................................... 38 i