53/91_8AR Alberto Capitão/ Tanzânia Queixa 1. Alberto Capitao é um homem de negócios e ex-cidadão do Zaire, actualmente residente em Angola. Ele processou a Tanzanian Film Company, uma companhia estatal, no tribunal zairense, e ganhou uma sentença de 500.000 dólares no dia 4 de Julho de 1984. A Embaixada da Tanzânia em Kinshasa foi processada simultaneamente com a Companhia Cinematográfica Tanzaniana. Até janeiro de 1985, nenhum recurso tinha sido apresentado no caso. A Tanzanian Film Company não conseguiu pagar a dívida da sentença. A Tanzanian Film Company não tem propriedade em Zaire; a única propriedade do Estado tanzaniano é a Embaixada da Tanzânia em Kinshasa, que está isenta de apreensão sob a tradição da imunidade diplomática. 2. O reclamante procurou a intervenção dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros de Za?re e Angola, onde agora reside, em vão. 3. O reclamante argumenta que foi privado de justiça e, na essência, do direito de ter a sua causa ouvida, uma vez que, como indivíduo com um julgamento contra um Estado estrangeiro que se recusa a pagar, não tem recurso. Decisão A Comissão decidiu que o caso era inadmissível devido à falta de esgotamento dos recursos locais. O caso pode ser reapresentado quando os recursos locais tiverem sido devidamente esgotados ou se o queixoso provar que os recursos locais não estão disponíveis, são ineficazes ou prolongados de forma injustificada.