Os Estados partes na presente Carta têm o dever de garantir a independência dos tribunais e permitir a criação e o aperfeiçoamento de instituições nacionais adequadas encarregadas da promoção e protecção dos direitos e liberdades garantidos pela presente Carta. 47. O queixoso afirma que a CLO é uma organização de direitos humanos, permitindo aos seus funcionários a oportunidade de trabalharem em conjunto para o respeito pelos direitos humanos através de programas organizados. Tais programas têm como objectivo esclarecer as pessoas sobre os seus direitos. A perseguição dos seus funcionários e as rusgas aos seus escritórios, numa tentativa de minar a sua capacidade de funcionar a este respeito, constituem uma violação dos artigos 9º e 10º da Carta que prevêem os direitos à liberdade de expressão e associação, respectivamente. O artigo 9º da Carta prevê: 1. Cada indivíduo tem o direito de receber informação. 2. Cada indivíduo tem o direito de expressar e divulgar as suas opiniões no âmbito da lei. 48. A queixa acima é, portanto, uma violação desta disposição. Por outro lado, o Artigo 10 declara: 1. Cada indivíduo tem o direito de livre associação, desde que cumpra a lei. Na sua Resolução sobre o Direito à Liberdade Sindical, a Comissão observou assim: 1. As autoridades competentes não devem sobrepor-se às disposições constitucionais nem prejudicar os direitos fundamentais garantidos pela constituição e pelas normas internacionais; 2. Ao regulamentar a utilização deste direito, as autoridades competentes não devem promulgar disposições que limitem o exercício desta liberdade; 3. A regulamentação do exercício do direito à liberdade de associação deve ser coerente com as obrigações do Estado nos termos da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. 49. Os actos acima referidos do Estado requerido constituem uma violação do artigo 10º da Carta. 50. O queixoso alega que a prisão e detenção dos senhores Ifowodo e Agbakoba quando regressavam de viagens ao estrangeiro constitui uma violação do Artigo 12 (2) da Carta. A este respeito, é alegado que quando os pontos de reentrada se tornam locais de assédio e detenção frequentes, a liberdade de circulação é violada. Além disso, a Carta prevê restrições ao direito à liberdade de circulação apenas por lei para a protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde pública ou da moralidade. A detenção e subsequentes detenções dos dois homens é injustificada por qualquer recurso a estas restrições. Os artigos 12 (1) e (2) declaram: 1. Cada indivíduo tem o direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras de um Estado, desde que respeite a lei.