ONG pan-africana com sede em Banjul, Gâmbia. Ao IHRDA foi concedido o estatuto de observador perante a Comissão em 15 de Novembro de 1999.3 3. O Centro Jurídico e de Direitos Humanos (doravante denominado "LHRC") é uma ONG com sede em Dar es Salaam, na República Unida da Tanzânia. Foi-lhe concedido o estatuto de observador perante a Comissão em 6 de Novembro de 2000.4 4. As três instituições acima mencionadas são doravante denominadas “os Peticionários”. Os Peticionários alegam a violação de vários direitos de pessoas com albinismo (doravante denominados "PWA") dentro do território da República Unida da Tanzânia. 5. A Petição é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por “Estado Demandado”), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por “a Carta”) em 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo, em 10 de Fevereiro de 2006. Ademais, o Estado Demandado depositou a 29 de Março de 2010 a Declaração prevista no n.o 6 do artigo 34.o do Protocolo (doravante designada "a Declaração"), em virtude da qual aceitou a competência do Tribunal para apreciar Petições recebidas de pessoas singulares e de ONG. Em 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou um instrumento junto do presidente da Comissão da União Africana a notificar a retirada da sua Declaração. Sobre esta matéria, o Tribunal tem considerado que a retirada da Declaração não produz efeitos sobre casos pendentes ou novos casos apresentados antes da data da entrada em vigor da retirada, o que, neste caso, ocorre em 22 de Novembro de 2020.5 3 Foi-lhe concedido o estatuto de observador na 26.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1-15 de Novembro de 1999). 4 Foi-lhe concedido o estatuto de observador na 28.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (23 de Outubro a 6 de Novembro de 2000). 5 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AfCLR 219, §§ 37-39. 3