contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA neste acto representada por: i. Dr. Ally POSSI, Procurador-Geral, Procuradoria-Geral da República; ii. Sr.ª Alice MTULO, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria-Geral da República; iii. Senhor Mark Mulwambo, Director Substituto, Contencioso Civil, Procurador da República Principal, Procuradoria-Geral da República; iv. Senhor Hangi M. CHANG’A, Directora Adjunta para os Direitos Humanos e Petições Eleitorais, Procuradoria-Geral da República; v. Senhora Vivian METHOD, Procuradora da República Principal, ProcuradoriaGeral da República; vi. Senhora Narindwa SEKIMANGA, Procuradora da República, ProcuradoriaGeral da República; e vii. Senhor Daniel NYAKIHA, Procurador da República, Procurador-Geral da República. I. DAS PARTES NO PROCESSO 1. O Centro de Direitos Humanos (Centre for Human Rights) da Universidade de Pretória (doravante denominado “CHR”) é, por um lado, um departamento académico da Faculdade de Direito da Universidade de Pretória e, por outro, uma organização não governamental (doravante denominada “ONG”). Ao CHR foi concedido o estatuto de observador perante a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (doravante denominada "a Comissão") em 10 de Dezembro de 1993.2 2. O Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (Human Rights and Development in Africa) (doravante designado "IHRDA"), é uma 2 Foi-lhe concedido o estatuto de observador na 14.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1-10 de Dezembro de 1993). 2