ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................... i I. DAS PARTES NO PROCESSO .......................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .............................................................................. 4 A. Sobre os factos aduzidos na Petição .......................................................... 4 B. Sobre as alegadas violações ...................................................................... 5 III. RESUMO DOS TRÂMITES DO PROCESSO JUNTO DO TRIBUNAL ............... 6 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES............................................................................ 8 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL .............................................................. 10 VI. A. Excepção prejudicial quanto à competência temporal .............................. 10 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ............................. 13 DA ADMISSIBILIDADE ..................................................................................... 14 A. Excepção prejudicial com fundamento na falta de esgotamento dos recursos do direito internos ...................................................................... 15 i. Excepção prejudicial suscitada com o fundamento de que os Peticionários não esgotaram os recursos de direito internos ............ 16 ii. Excepção prejudicial com o fundamento de que as PWA não recorreram aos tribunais nacionais a título individual ........................ 21 B. Sobre outras condições de admissibilidade .............................................. 25 VII. SOBRE O MÉRITO DA CAUSA........................................................................ 30 A. Sobre a alegada violação do direito a não-discriminação......................... 31 B. Sobre a alegada violação do direito à vida ............................................... 41 C. Sobre a alegada violação da proibição da tortura e do tratamento cruel, degradante e desumano ........................................................................... 50 D. Sobre a alegada violação do direito à dignidade inerente ........................ 57 E. Sobre a alegada violação do direito a um recurso efectivo ...................... 62 F. Sobre as alegadas violações dos direitos e do bem-estar da criança ...... 65 i. Sobre a alegada violação do direito a não ser sujeito ao rapto, venda e tráfico de crianças ............................................................................. 65 ii. Do direito relacionado com os superiores interesses da criança....... 70 iii. Sobre a alegada violação do direito à educação ............................... 75 i