O Tribunal, constituído por: Venerando Juiz Gérard NIYUNGEKO, Presidente; Veneranda Juíza Sophia A.B. AKUFFO, Vice-presidente; Venerando Juiz Jean MUTSINZI, Venerando Juiz Bernard M. NGOEPE, Venerando Juiz Modibo T. GUINDO, Venerando Juiz Fatsah OUGUERGOUZ, Venerando Juiz Duncan TAMBALA, Veneranda Juíza Elsie N. THOMPSON, Venerando Juiz Sylvain ORÉ; e pelo Dr. Robert ENO – Escrivão Interino. Na questão relativa a: EFOUA MBOZO’O SAMUEL C. O PARLAMENTO PAN-AFRICANO Tendo deliberado, pela presente toma a seguinte Decisão: 1. Por Petição datada de 6 de Junho de 2011, Efoua Mbozo’o Samuel, com domicílio em Yaoundé, Camarões, apresentou ao Tribunal um processo contra o Parlamento Pan-africano, alegando violação do parágrafo 4 do seu contrato de trabalho e das Alíneas (a) e (b) do Artigo 13º do Regulamento do Pessoal da OUA, e recusa inadequada de renovar o seu contrato e de o reclassificar. 2. Nos termos do nº 1 do Artigo 34º do Regulamento do Tribunal, o Cartório acusou a recepção da Petição por carta datada de 7 de Junho de 2011. 3. Por carta datada de 4 de Agosto de 2011, o Cartório solicitou ao Peticionário para que especificasse as violações dos direitos humanos que alega, a fim de revelar os elementos de prova que tenciona produzir, bem como os elementos de prova da exaustão de todos os recursos do direito interno em conformidade com os nº 1 e 4 do Artigo 34º do Regulamento do Tribunal. 4. Por carta datada de 22 de Agosto de 2011, o Peticionário respondeu ao Cartório apresentando mais provas, realçando as alegações de violação, pelo 2