Recurso consideraram todos os elementos de prova relevantes apresentados perante os mesmos antes de chegarem às suas conclusões. 60. O Estado Demandado sustenta ainda que os acórdãos do Tribunal Superior e do Tribunal de Recurso revelam por que motivo a defesa dos Peticionários foi negada provimento. Especificamente, o Estado Demandado ressalta que o Tribunal Superior concedeu tanto à acusação como à defesa oportunidades iguais para apresentarem os seus argumentos e que os Peticionários foram condenados depois de o Tribunal Superior ter considerado todos os elementos de prova. *** 61. O n.° 1 do Artigo 7.° da Carta dispõe que «todo o indivíduo tem o direito a que a sua causa seja apreciada.». É importante ressaltar, conforme o Tribunal relembra, que o Artigo 7.º da Carta estabelece garantias que visam principalmente garantir a realização do direito a um processo equitativo. 62. O Tribunal observa, no entanto, que o Artigo 7.º da Carta não prevê expressamente o direito a um acórdão fundamentado. O Tribunal observa ainda que os Princípios e Directrizes da Comissão sobre o Direito a um Processo Equitativo prevêem «o direito à determinação dos seus direitos e obrigações sem atrasos injustificados e com uma notificação e fundamentação adequadas das decisões» como uma componente do direito a um processo equitativo.23 A fundamentação das decisões judiciais, derivada do princípio da boa administração da justiça, demanda que o juiz exponha de maneira clara o seu raciocínio alicerçado em argumentos objectivos. 63. O Tribunal observa, sobre esta matéria, que, ao aplicar as Directrizes referidas acima, a Comissão tendo em consideração o processo Kenneth Good c. Botswana, considerou que o direito a uma decisão fundamentada Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, «Princípios e Directrizes relativos ao Direito a um Processo Equitativo e Assistência Jurídica em África» (2001), Princípios A(2)(i). 23 19

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