aceitando a competência da Corte para receber pedidos [emanados de indivíduos ou ONGs]" contida na primeira frase desta disposição. É evidente a partir dessa leitura que o objetivo do mencionado Artigo 34(6) é prescrever as condições sob as quais a Corte poderia julgar tais casos; ou seja, o requisito de que uma declaração especial deve ser depositada pelo Estado Parte interessado, e estabelecer as consequências da ausência de tal depósito pelo Estado interessado". 4. É evidente que, ao atribuir um tratamento judicial a um pedido e ao proferir uma decisão sobre esse pedido, o Tribunal "recebeu" efetivamente o pedido no sentido de ter interpretado o verbo "receber" do referido n.º 39, ou seja, que o Tribunal examinou efectivamente1 o pedido, embora tenha concluído que não é competente para o apreciar; contudo, de acordo com a sua interpretação do n.º 6 do artigo 34º, o Tribunal não deve examinar um pedido se o Estado Parte interessado não tiver feito a declaração opcional. 5. Além disso, deve observar-se que o Tribunal apreciou judicialmente o pedido apresentado por Bagdade Ali Mahmoudi sem o transmitir à Tunísia, nem sequer informar este Estado de que tinha sido apresentado um pedido contra ele. A adopção pelo Tribunal de Justiça de uma decisão judicial em tais circunstâncias constitui uma violação do princípio do contraditório (Audiatur et altera pars), que deve ser aplicado em qualquer fase do processo. 6. A não transmissão do pedido à Tunísia privou igualmente este Estado da possibilidade de aceitar a competência do Tribunal de Justiça a título de foro prorogatum (sobre esta questão, ver o meu parecer separado no processo Michelot Yogogombaye contra República do Senegal). Juiz Fatsah Ouguergouz Robert Eno – Escrivão 1 O texto francês da última frase do n.º 39 do acórdão Yogogogogombaye, que é o texto oficial, refere-se à apreciação dos pedidos ("pour que la Cour puisse connaitre de telles requites") e não à "apreciação dos processos", como mencionado no texto inglês ("conditions under which the Court could hear such cases").