« a. Revogação, com efeito retroativo, dos artigos 116 e 463 da Lei Orgânica W01/2012, de 2 de maio de 2012, relativos ao Código Penal e os da Lei N' 84/2013, de 28 de outubro de 2013, relativos à repressão do crime de genocídio ideológico: b. b. Ordenar a revisão do processo: c. Anular todas as decisões tomadas desde a investigação preliminar até o pronunciamento do último julgamento: d. Ordenar a liberação condicional do Requerente: verão. Ordenar o pagamento de custos e reparações". 49. 49 O Demandante deferiu estes pedidos em uma audiência pública em 22 de março de 2017. 50. Em sua resposta ao pedido, o Estado requerido solicita que o Tribunal: "[a]. Declarar a Aplicação vexatória, extravagante e sem fundamento; b. Desprezem-no. VI. JURISDIÇÃO 51. De acordo com o Artigo 39(1) de seu Regulamento Interno, o Tribunal precedeu A Comissão fará um exame preliminar de sua competência antes de considerar o pedido. quanto à substância. A. Exceção de falta de jurisdição material do Tribunal 52. O Estado réu sustenta que o Demandante apresentou um processo perante o Gour de ceans como se fosse um órgão de recurso, solicitando-lhe que modifique ou anule as decisões dos tribunais do Estado réu e que aja no lugar das instituições legislativas e judiciais do Estado réu. De acordo com o Estado respondente, "... o Gur africano não é nem um tribunal de apelação nem um órgão legislativo com o poder de anular ou reformar decisões judiciais e aprovar leis no lugar das assembléias legislativas nacionais". Ele acrescenta a este respeito que "qualquer pedido para que o Gour tome tal medida deve ser rejeitado". 53. Em sua resposta à resposta do Estado requerido, o requerente alega que o argumento do Estado requerido não corresponde de forma alguma aos fatos e não pode resistir a qualquer análise séria. Ela acrescenta que o pedido menciona "os instrumentos legais de direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado de Ruanda e que foram repetidamente violados ou simplesmente ignorados durante o processo". Ela reitera o seguinte: "É claro que o Tribunal de Justiça não foi apreendido como um tribunal de apelação como erroneamente alegado pelo Estado réu, mas sim como um tribunal encarregado da tarefa de decidir as múltiplas violações de direitos humanos que comprometeram o caso do Demandante contra a Autoridade Judiciária perante o Supremo Tribunal e a Suprema Corte, respectivamente. » ---••• 54. Com relação à alegação do Estado requerido de que o Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América