ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................... i I. DA IDENTIDADE DAS PARTES ........................................................................ 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do processo ................................................................................... 3 B. Alegadas violações .................................................................................... 3 III. SUMÁRIO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ...................................... 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 5 V. DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL .................................................................. 6 VI. A. Excepção relativa à competência material ................................................ 6 B. Outros aspectos relativos à competência .................................................. 9 DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 10 A. Excepção baseada no não esgotamento dos recursos judiciais internos 11 B. Outros requisitos de admissibilidade ....................................................... 13 VII. DO MÉRITO DA CAUSA.................................................................................. 15 A. Alegada violação do direito à igualdade e à igual protecção da lei.......... 15 B. Alegada violação do direito à vida ........................................................... 17 C. Alegada violação do direito à dignidade .................................................. 20 D. Alegada violação do direito a um julgamento justo .................................. 22 i. Condenação baseada em provas insuficientes ............................... 23 ii. Recurso à prova de ADN pelos tribunais internos ........................... 27 iii. Absolvição dos co-recorrentes ........................................................ 28 iv. Alegada não permissão de representação por um profissional judiciário de sua livre escolha ......................................................... 29 E. Alegada violação do direito a desfrutar da vida familiar ........................... 31 F. Alegada violação do direito do Peticionário à livre circulação ................. 32 VIII. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 33 A. B. Compensação pecuniária ........................................................................ 35 i. Danos materiais .............................................................................. 35 ii. Danos morais .................................................................................. 35 Compensação não pecuniária ................................................................. 36 i. Anulação da condenação e restituição à liberdade ......................... 36 ii. Nova audiência ............................................................................... 38 iii. Alteração da lei para garantir o respeito pela vida e pela dignidade 38 iv. Publicação do Acórdão ................................................................... 39 v. Execução do Acórdão e apresentação de relatórios de execução .. 40 i