18 Id. Parágrafo 31. 19 Id. Paras 32-34. 20 Id Para33. 21 Ver Rights International e Outros v Sudão, ACHPR 215/98. Ver também o 13º Relatório de Actividades: 1999-2000 no par.24. 22 Comms. 25/89, 47/90, 56/91 e 100/93 no parágrafo.36. 23 Comms. 25/89, 47/90, 56/91 e 100/93 nos parágrafos.35-37 e Sudan Case no parágrafo.38. 24 (Sic!) 25 ProcessoNottebohm(Liechtenstein / Guatemala), segunda fase, Acórdão de 6 de Abril de 1995 (sic!) 1955, Relatórios do ICJ de 1955 26 Prova 37: Carta do Comissário Distrital de Nairobi ao Comissário Provincial, 27 de Abril de 1931; Prova 42: Carta dirigida ao Comissário Chefe Honorário de Nairobi, 1 de Setembro de 1950; Prova 55: Korir A. Singo'ei e Adam H. Adam em conjunto com o Conselho Núbio Keniano de Anciãos, Cover Racism. Os confrontos de Kibera: Uma Auditoria de Manipulação Política da Cidadania no Quénia e 100 anos da SemTerra dos Núbios, 2002, na p.18. 27 Ibid. 28 Modise v. Botswana, ver nota 123 (sic!) acima, no par. 86. 29 Prova 23: Declaração juramentada de Mohammed Gore, no par. 27; Prova 8: Declaração juramentada de Ali Hussein Mursall, no par. 19. 30 Prova 13: Depoimento de Ibrahim Athman Said, no pará. 11: [i]n 2001 houve um evento de arrecadação de fundos em Kibera quando o ex-presidente Moi e o deputado para a área declarou que a área é terra do governo e, consequentemente, os núbios que tinham alugado casas na área não tinham o direito de cobrar aluguel desses inquilinos. Prova 46: Carta do Oficial Responsável do Distrito Extra Provincial de Nairobi aos Advogados S.R. Kapila e Kapila, 19 de Novembro de 1956; Prova 36: Carta do Secretariado de Nairobi ao Comandante Adjunto das Espingardas Africanas do Rei, 7 de Junho de 1919; Prova 44: Notas sobre uma Pesquisa Preliminar da Proposta de Reconstituição da Área de Assentamento da África de Kibera, 18 de Maio de 1955; Prova 37: Carta do Comissário Distrital de Nairobi ao Comissário Provincial, 27 de Abril de 1931. 31 Centre for Minority Rights Development (Kenya) e Minority Rights Group International em nome do Endorois Welfare Councilv. Quênia, Com. Africano. Decisão de Maio de 2009, Communicationno. 276/2003. 32 O Centro de Acção dos Direitos Sociais e Económicos e o Centro para os Direitos Económicos e Sociais v. Nigéria, (Caso Ogoni), African Comm. Decisão de Outubro de 2001, Comm. no.155/96 (2001), no par. 54. 33 . 34 Centre for Minority Rights Development (Kenya) e Minority Rights Group International em nome do Endorois Welfare Council v. Kenya. 35 Associação Africana do Malawi e Outros v. Mauritânia 36 O Centro de Ação de Direitos Sociais e Econômicos e o Centro de Ação de Direitos Econômicos e Sociais v. Nigéria, (Caso Ogoni). 37 Centre for Minority Rights Development (Kenya) e Minority Rights Group International em nome do Endorois Welfare Council v. Kenya. 38 As seguintes convenções internacionais e regionais, por exemplo, protegem o direito à nacionalidade: Artigo 15 × (1) Todas as pessoas têm direito a uma nacionalidade. (2) Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem ser-lhe negado o direito de mudar de nacionalidade. da Declaração Universal dos Direitos Humanos; Artigo 5(d)(iii) × (iii) O direito à nacionalidade; do Pacto Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Redução da Apatridia; a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Européia sobre Nacionalidade 39 Ver, por exemplo, o artigo 2 × Todas as pessoas têm direito a todos os direitos e liberdades enunciados na presente Declaração, sem distinção alguma, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro estatuto. Além disso, nenhuma distinção será feita com base no estatuto político, jurisdicional ou internacional do país ou território a que uma pessoa pertence, seja ela independente, fiduciária, não autónoma ou sob qualquer outra limitação de soberania. da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Artigo 2(1) 24