AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE NZIGIYIMANA ZABRON C. A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO N.° 051/2016 ACÓRDÃO 4 de Junho de 2024