7 Semey Joe Johnson/Espanha e Salvadore Martinez Puertas/Espanha- HRC Comunicação 1102/2002 e 1183/03. 8 Daljit Singh/ Canadá - Comunicação HRC 1315/2004 9 Comunicação 39/90, Annette Pagnoulle (em nome de Abdoulaye Mazou)/Cameroon, Oito Relatório de Actividades 1994-1995, Anexo VI; Décimo Relatório de Actividades 1996-1997, Anexo X. 10 Ver Artigo 28 × A menos que uma intenção diferente apareça do tratado ou seja estabelecida de outra forma, as suas disposições não vinculam uma parte em relação a qualquer acto ou facto ocorrido ou qualquer situação que tenha deixado de existir antes da data da entrada em vigor do tratado em relação a essa parte. da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados 11 Ver a opinião do Comité dos Direitos Humanos na Comunicação 117/81, M.A. v. Itália, Doc. A/39/40,p. 190, e o Tribunal Europeu de DeBecker v. Bélgica, Série A, No.4, Acórdão de 27 de Março de 1962, European Human Rights Reports 1 (1962) 43. Uma "violação contínua" é uma acção iniciada antes da entrada em vigor do tratado, mas em que ela ou os seus efeitos continuam após a entrada em vigor do tratado e, por conseguinte, nessa fase, pode constituir uma violação do tratado. 12 Artigo 65 da Carta Africana. 13 Comunicação 142/94, Muthuthirin Njoka/ Quénia, Oitavo Relatório de Actividades 1994-1995, Anexo VI. 14 Ibid. 15 Ibid, para. 15 16 Supra - Declaração de Fatos. 17 Comunicação 162/97, Décimo Primeiro Relatório de Actividades 1997-1998, Anexo II. 18 Kahn, Walter & Jorg Kunzli, The Law of International Human Rights Protection, (2009) p. 345). 19 Comunicação 941/2000 do Comité dos Direitos Humanos 20 Comunicação 1361/2005 do Comité dos Direitos Humanos 21 Comunicação 293/04 - ZLHR & IHRDA v Zimbabwe (2006) ACHPR para 91; ver também a decisão da Comissão na Comunicação 211/98 - Legal Resources Foundation v Zambia (2000) ACHPR para 63. 22 Comunicação 313/05 - Kenneth Good v. Botswana (2010) ACHPR. 23 Parágrafo 219 supra 24 Princeloo v Van der Linde 1997 (3) SA 1012 (CC) 25. 25 Comunicação 292/04 - IHRDA (em nome de Esmaila Connateh e 13 Ors v Angola (2008) ACHPR para 46. 26 Brown v Conselho de Educação de Topekal (sic!), 347 US 483 (1954). 27 Comunicação 97/93 - John K Modise v Botswana (2001) ACHPR. 28 Comunicação 147/95-149/96 - Sir Dawda Jawara v Gambia (2000) ACHPR. 29 Comunicação 102/93 - Projecto de Direitos Constitucionais v Nigéria (1999) ACHPR 30 Comunicação 211/98 - Fundação de Recursos Jurídicos v Zâmbia (2001) ACHPR. 31 Comentário Geral nº 25 "o direito de participação nos assuntos públicos, o direito de voto e o direito à igualdade de acesso aos serviços públicos" Comité dos Direitos Humanos (1996) 32 Comunicação 284/03 - ZLHR & Associated Newspapers of Zimbabwe v Zimbabwe (2009) ACHPR 33 Comunicação 292/03 (sic!) - IHRDA (em nome de Esmaila Conateh e 13 outros) v Angola (2008) ACHPR). 34 Comunicação 39/90 - Annette Pagnoule ( em nome de A. Mazou) contra Camarões (1997) ACHPR. 35 ECW/CCJ/JUD/05/07: Etim Moses v Gambia (2007) ECW/CCJ para 27 × Nos termos do {{15,Artigo 15º} da Carta Africana dos Direitos dos Povos, "todos os indivíduos têm o direito de trabalhar em condições equitativas e satisfatórias, e recebem salário igual por trabalho igual". No direito do trabalho, o conceito de trabalho igual para salário igual implica que duas ou várias pessoas que desempenham o mesmo trabalho ocupam a mesma posição numa organização devem receber a mesma remuneração e ter as mesmas perspectivas de promoção, excepto quando o empregador justifique uma diferença de tratamento por factores objectivos não relacionados com qualquer forma de discriminação. Consideramos que o objectivo do princípio de trabalho igual para salário igual é proibir qualquer forma de discriminação entre indivíduos que se encontrem sob a mesma condição. ; ver também Comentário Geral n.º 18 ''Direito ao Trabalho'' Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (2005).