Sobre a habilitação do advogado do Estado do Níger para pleitear perante o Tribunal e sobre a retirada do processo dos escritos apresentados em defesa dos interesses do Estado do Níger. As partes beneficiárias argumentam que o Conselho de Estado do Níger não justificou seu status de advogado registrado na Ordem dos Advogados de Paris, nem sua autorização para pleitear perante os tribunais de um Estado membro da CEDEAO, de modo que, segundo elas, os escritos que este Conselho produziu devem ser excluídos dos debates; 31. Entretanto, na audiência de 8 de novembro de 2010, o Advogado dos Requerentes, MaîYe Moussa Coulibaly, demonstrou seu embaraço ao notar a ausência do Sr. Djirilou Saley, inicialmente nomeado para defender os interesses do Estado do Níger, em relação ao qual ele notou a falta de legitimidade para pleitear perante o Tribunal, e, por outro lado, sua substituição pelos Mestres Zada, Bachir e Boukari, que afirmaram fazer suas as conclusões depositadas pelo Mestre Djirilou Saley em nome do Estado do Níger. 32. Maitre Moussa Cotlibaly, tirando as conseqüências de suas próprias observações, declarou que renunciou à inadmissibilidade dos escritos apresentados em nome do Estado de N'gei por Maitre Djirllou Saley, levando em conta a ausência deste advogado para representar o Réu perante o Gour. 33. Além disso, o Tribunal, adotando as razões acima, disse que não havia necessidade de decidir sobre a autorização do Maître Djirilou Saley para representar o Estado do Níger perante ele, e sobre a retirada dos debates dos escritos tomados por este advogado em nome do Estado do Níger. Sobre o direito a um recurso efetivo perante as autoridades legais do Estado do Níger. 34. Os legítimos requerentes de Sidi Amar Ibrahim e Ousmane Sidi Ali acusam o Estado do Níger de ter violado seu direito a um recurso efetivo perante os tribunais nacionais competentes do Níger, ao não procurar, processar e julgar os autores, co-autores e cúmplices dos trágicos eventos ocorridos em 9 de dezembro de 2007 na região de Agadez, durante os quais seus legítimos requerentes morreram. 35. O Estado do Níger alega que os peticionários foram negligentes ao não invocarem o artigo 80 do Código de Processo Penal do Níger, depois que o promotor público da região de Agadez fechou o relatório de investigação sobre os fatos acima mencionados. 36. O artigo 80 do Código de Processo Penal do Níger, que foi invocado, prevê que: "Qualquer pessoa que alegue ter sido ferida por um crime ou ofensa pode, apresentando uma queixa, mover uma ação civil perante o juiz de instrução competente".