ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................... ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED.
I.
DAS PARTES ...................................................................................................... 1
II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................... 2
A. Matéria de facto ................................................................................................... 2
B. Alegadas violações .............................................................................................. 3
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ............................................... 4
IV.
DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ........................................... 5
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................. 6
A. Objecção à competência em razão do sujeito ..................................................... 7
B. Objecção à competência do Tribunal em razão do tempo ................................... 8
C. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ....................................... 11
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ................................................................................... 11
A. Objecção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito interno ..
........................................................................................................................... 13
B. Objecção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um
prazo razoável .......................................................................................................... 15
C. Outros requisitos de admissibilidade ................................................................... 17
VII.
DO MÉRITO ................................................................................................... 19
A. Alegada violação do direito à informação .......................................................... 19
B. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada .......................... 21
i.
O direito a ser julgado dentro de um prazo razoável ...................................... 22
ii.
O direito à execução de uma decisão judicial ................................................. 23
C. Alegada violação do direito à dignidade e da proibição de todas as formas de
degradação............................................................................................................... 24
D. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei ........................................ 26
E. Alegada violação do direito ao exercício de direitos e liberdades ...................... 28
VIII. DA REPARAÇÃO ........................................................................................... 30
A. Danos materiais ................................................................................................. 32
i.
Indemnização por perda de direitos consuetudinários e juros legais .............. 32
ii.
Indemnização ................................................................................................. 34
iii.
Custas relativas aos processos internos. .................................................... 35
iv.
Despesas de execução das decisões judiciais e despesas de processo .... 36
v.
Honorários de especialistas ............................................................................ 38
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