285/04 Comunicação 285/2004: Kizila Watumbulwa/República Democrática do Congo Resumo dos fatos: 1. A queixa foi apresentada à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) pelo Professor Nyabirungu Mwene Songa, Advogado da Ordem dos Advogados de Kinshasa, em nome do Sr. Kizila Watumbulwa contra a República Democrática do Congo (a RDC ou o Estado Respondente). 2. A comunicação é sobre uma disputa que foi resolvida pelo Supremo Tribunal da República Democrática do Congo sobre um edifício situado na Avenida de la Cathédrale N° 13, na cidade de Bukavu, Província do Kivu Sul, e reconhecido como propriedade do Sr. Lucio Noca, um cidadão italiano residente em Bukavu. 3. O edifício era a residência do Queixoso, Sr. Kizila, que na altura do incidente era o Diretor Regional do Centro Interdisciplinar para o Desenvolvimento e Educação Contínua (CIDEP), uma instituição de ensino superior, que celebrou um contrato de arrendamento com Eugene Kasilembo Kyakenge, que se apresentou como comprador da propriedade que anteriormente era gerida pela Companhia Nacional de Segurança Pública (SONAS). 4. O Queixoso alega que ficou surpreendido ao receber uma intimação para comparecer perante o Supremo Tribunal de Bukavu por uma questão que lhe foi apresentada pelo Sr. Kafwa Kasongo, que alegou ser o novo proprietário do edifício e solicitou a emissão de uma ordem de despejo. 5. O juiz deferiu o pedido que foi executado de forma desumana, humilhante e degradante. Os móveis e pertences do Queixoso estavam espalhados pela rua e ele só conseguiu recuperá-los com a ajuda dos seus vizinhos e de alguns transeuntes. 6. O Queixoso apresentou um recurso que foi rejeitado tanto pelo Tribunal Superior como pelo Supremo Tribunal. Artigos alegadamente violados 7. O Queixoso alega que os Artigos 3 e 7 da Carta Africana foram violados. Procedimentos 8. A queixa foi recebida no Secretariado da Comissão em 12 de Fevereiro de 2004, tendo este último acusado a recepção no mesmo dia. 9. Na sua 35ª Sessão Ordinária, realizada de 21 de Maio a 4 de Junho de 2004 em Banjul, Gâmbia, a Comissão decidiu tomar conhecimento da comunicação e solicitou ao Secretariado que informasse as partes interessadas da sua decisão. 10. Por carta e nota verbal de 18 de Junho de 2004, o Secretariado da Comissão informou as partes da decisão da Comissão e convidou-as a apresentarem as suas observações escritas sobre a admissibilidade da comunicação. 11. O Queixoso apresentou as suas observações escritas sobre a admissibilidade da comunicação ao Secretariado da Comissão durante a sua 36ª Sessão Ordinária. O Secretariado forneceu aos representantes do Estado Respondente presentes na sessão uma cópia da queixa e das observações escritas. 12. Nas suas 37ª, 38ª, 39ª e 40ª Sessões Ordinárias, a Comissão analisou a comunicação e, devido à falta de contribuições do Estado Respondente, decidiu adiar a sua apreciação sobre a admissibilidade.