26. Tendo em vista o que precede, o Tribunal conclui que tem competência em razão de matéria para apreciar a presente Petição e rejeita a exceção levantada pelo Estado Demandado. B. Outros aspetos relativos à competência 27. O Tribunal observa que a sua competência em razão do sujeito, tempo e território não é contestada pelo Estado Demandado. No entanto, em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento,9 deve certificarse de que todos os aspetos relativos à sua competência foram previamente cumpridos. 28. Relativamente à sua competência em razão do sujeito, o Tribunal recorda, conforme indicado no considerando 2 do acórdão, que o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a Declaração, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo, junto do Presidente da Comissão da União Africana. Posteriormente, a 21 de novembro de 2019, depositou um instrumento de denúncia da sua Declaração. O Tribunal recorda a sua jurisprudência de que a denúncia da Declaração não se aplica retroativamente e só produz efeitos doze (12) meses após o depósito da notificação de tal denúncia, neste caso, a 22 de novembro de 2020.10 Tendo a presente Petição sido interposta antes do Estado Demandado ter depositado a notificação de denúncia, a mesma não é, por conseguinte, afetada pela denúncia. Consequentemente, o Tribunal conclui que tem competência em razão do sujeito. 29. Em relação à competência em razão do tempo, o Tribunal observa que as alegadas violações ocorreram após a ratificação da Carta, do Protocolo e do depósito da Declaração pelo Estado Demandado. 30. No que diz respeito à competência em razão do território, o Tribunal nota que as violações alegadas pelo Peticionário ocorreram no território do 9 N.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de junho de 2010. 10