ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES ............................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ........................................................................................ 3 A. Síntese cronológica dos factos ............................................................................... 3 B. Alegadas violações ................................................................................................ 3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL .................................................................. 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ......................................................... 5 V. DA COMPETÊNCIA ...................................................................................................... 6 A. Excepção à competência em razão da matéria ...................................................... 6 B. Outros aspectos relativos à competência ............................................................... 9 VI. DA ADMISSIBILIDADE ............................................................................................... 10 A. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno ............ 12 B. Excepção prejudicial invocada com fundamento no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável ........................................................... 15 C. Outros requisitos de admissibilidade .................................................................... 17 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................ 19 i. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita................................ 19 ii. Alegação relativa à não notificação da detenção e encarceramento do Peticionário à Embaixada do Ruanda .............................................................. 22 iii. Alegação relativa à não consideração de provas ............................................. 26 iv. Alegação de que o caso não foi provado para além de qualquer dúvida razoável 29 VIII. DAS REPARAÇÕES ................................................................................................... 31 A. Reparações pecuniárias ...................................................................................... 32 i. Danos materiais ............................................................................................... 32 ii. Danos materiais sofridos por vítimas indirectas ............................................... 34 iii. Danos morais................................................................................................... 35 B. Reparações não pecuniárias ............................................................................... 37 i. Libertação da prisão ........................................................................................ 37 ii. Não recorrência ............................................................................................... 38 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ........................................................................................... 39 X. PARTE DISPOSITIVA ................................................................................................. 40 i