Recurso de Mwanza, que, a 16 de Julho de 2004, negou provimento ao seu recurso e confirmou a sentença do Tribunal Superior. B. Alegadas violações 8. O Peticionário alega a violação dos seguintes direitos: i. O direito a não discriminação, garantido pelo artigo 2.º da Carta. ii. O direito à igualdade previsto na lei e a igual protecção da lei, garantida no n.º 1 e 2 do artigo 3.°. iii. O direito a um julgamento imparcial, garantido ao abrigo do n.º 1, alínea c) do artigo 7.º da Carta. III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 9. A 8 de Junho de 2016, o Cartório recebeu a Petição, que foi notificada ao Estado Demandado a 3 de Agosto de 2016, e às outras entidades indicadas no n.º 4 do artigo 42.º a 8 de Setembro de 2016. 10. As Partes apresentaram os seus pleitos quanto ao mérito da causa dentro do prazo limitado fixado pelo Tribunal. No entanto, o Estado Demandado não apresentou a sua contestação às observações dos Peticionários quanto a reparações não obstante várias prorrogações do prazo. 11. A fase de apresentação das alegações foi encerrada a 26 de Julho de 2023 e as Partes foram devidamente notificadas. IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES 12. O Peticionário pleiteia que o Tribunal se digne: i. Declare que a Petição é admissível; 4