processos interpostos, antes da entrada em vigor da denúncia, um (1) ano após o seu depósito, neste caso, a 22 de Novembro de 2020.2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Factos do processo 3. Resulta dos autos que, na noite de 9 para 10 de Fevereiro de 2000, o Peticionário e outras pessoas que não são partes perante o Tribunal invadiram a casa do Sr. Bushesha Manyuga, localizada na aldeia de Ipala, Distrito de Nzega (Região de Tabora). Obrigaram-no a entregar a quantia de setenta e cinco mil xelins tanzanianos (75.000 TSH). 4. Depois que os agressores fugiram, a esposa da vítima conseguiu pedir ajuda, levando os vizinhos a vir em seu auxílio. Dessa forma, a vítima e os moradores da aldeia perseguiram os ladrões, capturando-os enquanto ainda estavam na posse da arma e do valor roubado. 5. O Peticionário e outra pessoa foram subsequentemente acusadas de roubo e assalto à mão armada no Tribunal Distrital de Nzega no Processo Criminal n.º 20 de 2000. 6. A 14 de Maio de 2001, o Tribunal Distrital de Nzega considerou o Peticionário culpado de roubo e assalto à mão armada e condenou-o a duas penas de prisão simultâneas de cinco (5) e trinta (30) anos, respetivamente. 7. O Peticionário interpôs um primeiro recurso junto do Tribunal Superior de Tabora que, a 15 de Julho de 2002, confirmou a decisão do Tribunal Distrital de Nzega. Em seguida, interpôs um segundo recurso perante o Tribunal de 2 Andrew Ambrose Cheusi c. Tanzânia(acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AfCLR 219, §§ 35-39; Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda (competência) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 540, § 67. 3