caso para responder, tivesse de ser anulado ou expurgado e, em seguida, ter sido ordenado o regresso do processo ao Tribunal Superior. iii. Que considerando o silêncio do registo do tribunal sobre se o relatório post mortem, que era o anexo (P1) e o mapa de esboço, que era o anexo (P2), foram mostrados e/ou lidos ao Peticionário para conhecer seu conteúdo, o tribunal de primeira instância e o primeiro tribunal de recurso cometeram um erro ao condenar o Peticionário com base nesses anexos e que deveriam ter sido expurgados das provas. iv. Que o tribunal de primeira instância e o tribunal de recurso cometeram um erro de direito e de facto ao basearem-se na identificação visual de Veronica John (PW), que era uma testemunha inconsistente e pouco fiável, para condenar o Peticionário, sem considerar que Veronica John (PW) preparou o seu depoimento para incriminar o Peticionário neste crime por ter sido expulsa da casa da mãe do Peticionário. v. Que o tribunal de primeira instância e o tribunal de apelação não atribuíram as razões pelas quais descartaram ou desacreditaram as provas da defesa. 67. O Tribunal irá apreciar essas cinco (5) queixas à luz do n.º 1 do artigo 7.º da Carta. i. Alegação relativa ao encerramento do processo da acusação 68. O Peticionário alega que o tribunal de primeira instância e o tribunal de apelação cometeram um erro de direito e, de facto ao prosseguirem com o processo de defesa enquanto não havia ordem judicial para encerrar o processo da acusação. * 69. O Estado Demandado alega que o Peticionário já havia levantado esta questão como seu segundo fundamento de recurso perante o Tribunal de Recurso e que o Tribunal de Recurso já tinha finalizado esta contenda. O Estado Demandado faz referência à decisão do Tribunal de Recurso, onde considerou que: 20