ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES ............................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ........................................................................................ 3 A. Matéria de Facto ................................................................................................. 3 B. Alegadas violações ............................................................................................. 3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL .................................................................. 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES ...................................................................................... 5 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL .......................................................................... 6 VI. A. Objecção relativa à competência material .......................................................... 7 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional........................................10 DA ADMISSIBILIDADE ............................................................................................... 11 A. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos internos........................12 B. Excepção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável .............................................................................................................14 C. VII. Outros requisitos de admissibilidade ..................................................................19 DO MÉRITO ................................................................................................................ 20 A. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada...........................20 i. Sobre a admissão, pelo Tribunal Superior, da declaração auto-incriminatória como parte dos elementos de prova............................................................21 ii. No que concerne ao alegado erro de direito e de facto pelo Tribunal de Recurso .......................................................................................................24 B. Alegada violação do direito a ser julgado num prazo razoável ...........................25 C. Alegada violação do direito à defesa ..................................................................27 VIII. DAS REPARAÇÕES ................................................................................................... 29 IX. DO REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ....................................... 30 X. DAS CUSTAS JUDICIAIS ........................................................................................... 30 XI. DA PARTE DISPOSITIVA ........................................................................................... 31 i