produzir efeitos, um (1) ano após a sua apresentação, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.1 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre dos autos que, a 18 de Março de 1995, na aldeia de Karenge, Distrito de Karagwe, Região de Kagera, o Peticionário e duas (2) outras pessoas, que eram co-acusadas com o Peticionário, mas que perderam a vida,2 assassinaram Rwabuhaya Kilai e a sua cônjuge Miburo Rwabuhaya. 4. A 29 de Junho de 2005, o Tribunal Superior de Bukoba considerou o Peticionário culpado por dois (2) crimes de homicídio e condenou-o à pena de morte por enforcamento. O Peticionário interpôs recurso contra a sua condenação e sentença no Tribunal de Recurso em Mwanza, que, a 21 de Maio de 2009, indeferiu na íntegra o seu recurso. 5. De acordo com o Peticionário, posteriormente, a 11 de Março de 2014, ele apresentou uma acção de revisão da decisão do Tribunal de Recurso, que ainda se encontrava pendente no momento em que intentou a presente Petição neste Tribunal, a 8 de Junho de 2016. B. Alegadas violações 6. O Peticionário alega o seguinte: i. A violação do seu direito a que a sua causa seja conhecida, na medida em que o Tribunal Superior e o Tribunal de Recurso o condenaram e 1 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR 219, § 38. 2 Os autos do processo perante o Tribunal Superior revelam que os dois (2) co-acusados do Peticionário perderam a vida antes do início do julgamento do processo; no entanto, as datas da sua morte não estão especificadas. 3