Entretanto, os reclamantes alegam que a Comissão de Anistia, que foi apreendida, não tem registro de que o Sr. Samson Agupio solicitou e recebeu a anistia. Assim, os Reclamantes observam que não há informações sobre o paradeiro do Sr. Samson Agupio. Artigos alegadamente violados 13. Os reclamantes alegam que os artigos 5, 6 e 7 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta) foram violados. Pedidos 14. Os autores das reclamações procuram o seguinte: (a) Reconhecimento das violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado requerido; (b) Uma ordem de indenização para as vítimas; e (c) Uma ordem ao Estado requerido para, no futuro, desistir de violar as disposições da Carta e respeitar os direitos individuais de seus cidadãos, como protegidos pela Carta. Procedimento 15. A presente Comunicação foi recebida na Secretaria em 11 de abril de 2007, e posteriormente apreendida na 41ª Sessão Ordinária da Comissão, realizada de 16 a 30 de maio de 2007, em Acra, Gana. As partes foram informadas em 20 de junho de 2007 e solicitaram que apresentassem seus argumentos sobre Admissibilidade. 16. Em 28 de agosto de 2007, a Secretaria escreveu às partes, lembrando-as de apresentar seus argumentos sobre Admissibilidade até o final de outubro de 2007. 17. Em carta datada de 13 de setembro de 2007, os reclamantes escreveram para informar à Comissão que o Sr. Patrick Okiring, tendo satisfeito os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal, estava fora de detenção sob fiança. Entretanto, o Sr. Samson Agupio ainda não havia cumprido as exigências da fiança e permaneceu sob custódia. 18. Em uma carta separada, datada de 13 de setembro de 2007, os reclamantes transmitiram as alegações de admissibilidade à Secretaria. 3

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