iv. Condenar o Estado Demandado a ressarcir o Peticionário no montante
de trezentos e sessenta e seis milhões e quinhentos mil xelins
tanzanianos (TZS 366 500 000) por perda de rendimentos;
v.
Condenar o Estado Demandado a ressarcir o Peticionário no montante
de 100 milhões de xelins tanzanianos (TZS 100 000 000) por despesas
de vida;
vi. Condenar o Estado Demandado a ressarcir o Peticionário no montante
de oito milhões de xelins tanzanianos (TZS 8 000 000) for custos
relacionados com o ensino secundário para os seus filhos;
vii. Condenar o Estado Demandado a ressarcir o Peticionário no montante
de vinte milhões de xelins tanzanianos (TZS 20 000 000) for custos
relacionados com o ensino superior para os seus filhos;
viii. Condenar o Estado Demandado a ressarcir o Peticionário no montante
de cento e cinquenta milhões de xelins tanzanianos (TZS 150 000 000)
pelos serviços prestados à Igreja e aos correligionários;
ix. Condenar o Estado Demandado de pagar indemnizações no montante
de 50 milhões de xelins tanzanianos (TZS 50 000 000) pelos custos
suportados pelo Peticionário com o transporte;
x.
Condenar o Estado Demandado a ressarcir o Peticionário no montante
de cento e sessenta e seis milhões e quinhentos mil xelins tanzanianos
(TZS 166 500 000) como compensação pelo impacto sofrido pelo seu
património.
13. Em matéria de competência e admissibilidade da Petição, o Estado
Demandado pleiteia ao Tribunal para que decrete o seguinte:
i.
O Tribunal não tem competência para actuar como Tribunal de Recurso
pelos motivos de recurso pronunciados pelo Peticionário;
ii.
O Peticionário não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos
no n.° 1 do artigo 39; do Regulamento do Tribunal3;
iii. A Petição seja declarada inadmissível;
iv. A Petição seja indeferida ao abrigo do artigo 38.° do Regulamento do
Tribunal4;
v. Os custos decorrentes da Petição sejam suportados pelo Peticionário.
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Corresponde ao n.° 1 do artigo 49.° do Regulamento do Tribunal de 25 de Setembro de 2020.
Correspondente ao artigo 48.º do Regulamento de 25 de Setembro de 2020.
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