B. Outros aspectos relativos à competência 33. O Tribunal observa que os outros aspectos da sua competência não são contestados pelas Partes. No entanto, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento, deve certificar-se de que todos os aspectos relativos à sua competência foram previamente ressalvados. 34. Relativamente à sua competência em razão do sujeito, o Tribunal recorda, tal como referido no ponto 2 do presente Acórdão, que, a 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana, um instrumento de denúncia da sua Declaração apresentada nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo. O Tribunal recorda ainda que já havia concluído que a denúncia de uma Declaração não tem qualquer efeito retroactivo e não tem qualquer influência nos processos pendentes interpostos antes da apresentação do instrumento de denúncia da Declaração, ou em relação a novos casos interpostos antes de a denúncia produzir efeitos.10 Uma vez que qualquer denúncia da Declaração entra em vigor doze (12) meses após o depósito da notificação da denúncia, a data efectiva de denúncia pelo Estado Demandado foi 22 de Novembro de 2020.11 Tendo a presente Petição sido interposta antes do Estado Demandado ter depositado a notificação da denúncia, não foi, por conseguinte, afectada pela mesma. O Tribunal observa igualmente, tal como já foi referido anteriormente, que o segundo Peticionário tem estatuto de observador junto da Comissão, em conformidade com os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo. Tendo em vista o que precede, o Tribunal conclui que tem competência para apreciar a presente Petição. 35. No que respeita à sua competência em razão do tempo, o Tribunal observa que as violações alegadas pelos Peticionários iniciaram antes de o Estado Demandado se tornar Parte na Carta ou no Protocolo. No entanto, estando ainda em vigor a lei que alegadamente está na origem das violações, o 10 Cheusi v. Tanzânia (mérito), supra, §§ 35-39. Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (competência) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 562, § 67. 11 11