III.
SUMÁRIO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL
6.
A Petição foi apresentada a 22 de Julho de 2019 e notificada ao Estado
Demandado a 27 de Agosto de 2019. A 20 de Setembro de 2019, o Estado
Demandado apresentou os nomes dos seus representantes.
7.
As Partes apresentaram os seus articulados e peças processuais dentro do
prazo estipulado pelo Tribunal.
8.
O prazo-limite para a apresentação dos articulados foi o dia 28 de Outubro
de de 2021, tendo as Partes sido devidamente notificadas.
IV.
PEDIDOS DAS PARTES
9.
O Peticionário roga ao Tribunal que decrete o seguinte:
i
Um perdão presidencial;
ii
Redução devida e adequada da pena de prisão de 20 anos para um
período de prisão mais curto;
iii
Liberdade condicional;
iv
Resolução amigável;
v
Compensação financeira pelos danos sofridos em consequência das
decisões judiciais injustas proferidas contra si;
vi
Condenar ao Estado Demandado a ressarcir-lhe os seguintes
montantes: Três Milhões (3 000 000) de francos CFA pelos prejuízos de
natureza jurídica, Três Milhões (3 000 000) de francos CFA pelos danos
materiais e Quatro Milhões (4 000 000) de francos CFA pelos danos
morais.
10. O Estado Requerido pleiteia ao Tribunal para que:
i
Declare, em primeiro lugar, inadmissível a Petição Inicial;
ii
Em alternativa, declare a Petição infundada e, consequentemente,
indeferida.
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