ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DA IDENTIDADE DAS PARTES ....................................................................... 1
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2
A. Dos factos inerentes ao processo ............................................................... 2
B. Das alegadas violações............................................................................... 3
III.
SUMÁRIO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ...................................... 4
IV.
PEDIDOS DAS PARTES ................................................................................... 4
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL .............................................................. 5
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 6
A. Objecção fundamentada no não esgotamento dos recursos judiciais
internos........................................................................................................ 8
B. Outros requisitos de admissibilidade ......................................................... 10
VII. DAS CUSTAS JUDICIAIS................................................................................ 10
VIII. PARTE DISPOSITIVA ..................................................................................... 11
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