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36. O Tribunal constata que o n.° 2 do artigo 32.° do Regulamento prescreve o
seguinte: «[a] não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das
partes deve suportar os seus próprios custos, se for o caso».
37. O Tribunal entende que, na causa vertente, não há razões para decidir o
contrário e, por conseguinte, decreta que cada Parte custeie as suas
próprias despesas judiciais.
VIII. PARTE DISPOSITIVA
38. Tudo visto e ponderado,
O TRIBUNAL,
Por unanimidade,
Da competência jurisdicional
i.
Declara-se competente;
Da admissibilidade
ii.
Confirma a objecção apresentada pelo Estado Demandado
fundamentada no não esgotamento dos recursos judiciais internos;
iii. Declara a Petição Inicial inadmissível.
Das custas judiciais
iv. Condena cada Parte a suportar as suas próprias custas judiciais.
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