3) Ibourahéma M. BAKAYOKO,
Magistrado, Director da Proteccao dos Direitos
Humanos e Liberdades Publicas junto do Ministério dos Direitos Humanos
e das Liberdades Publicas;
35. Durante a mesma
audiéncia, os Juizes colocaram perguntas as quais as Partes
responderam.
IV.
36.
PEDIDOS DAS PARTES
As
Partes
formularam
os
seguintes
pedidos
durante
a
fase
escrita
dos
articulados:
A Requerente:
37. Na sua Peticao Inicial, APDH
2014-335,
acima
pediu ao Tribunal que constatasse que a Lei N.°
mencionada,
nao
é conforme
a Carta Africana
sobre
Democracia e, consequentemente, que condenasse o Estado da Céte d'Ivoire a
proceder a sua revisdo a luz dos seus compromissos internacionais.
38.
Nas suas alegagdes complementares, a Requerente solicitou que o Tribunal:
i,
Declarasse que o Requerimento esta devidamente fundamentado;
ii. | Declarasse que a lei costa-marfinense n.° 2014-335, de 5 de Junho de 2014
(sic) sobre a Comissao Eleitoral Independente, sobretudo nos seus novos
arts. 5.°, 15.°, 16.° e 17.°, viola o direito a igualdade de todos perante a
lei,
bem como 0 direito a érgaos eleitorais nacionais independentes e imparciais
responsaveis pela gestao das eleigées, previstos no n.° 3 do art. 10.° eo
n.° 1 do art. 17.° da Carta Africana sobre Democracia.
iii.
Condenasse, consequentemente, o Estado de Céte d'Ivoire a conformar o
seu 6rgao eleitoral as disposicées da referida Carta.
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