AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS PROCESSO EM QUE SÃO PARTES IGOLA IGUNA E REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO INICIAL N.º 020/2017 ACÓRDÃO 1 DE DEZEMBRO DE 2022