48. Na sua jurisprudência, o Tribunal decidiu que os Peticionários que interpõem recursos contra decisões do tribunal de última instância devem fazê-lo no âmbito dos quadros legais aplicáveis e não devem ser penalizados por utilizarem uma via disponível no sistema jurídico.13 No caso em apreço, o Tribunal observa, com base nos autos, que o pedido de revisão do Peticionário tem um número de série de 2014, o que indica que foi apresentado no mesmo ano após o Tribunal de Recurso ter negado provimento ao seu recurso. 49. O Tribunal observa igualmente que o Peticionário se representou a si próprio em todas as fases do processo perante os tribunais nacionais e está a fazer o mesmo no presente processo.14 O Tribunal considera, por conseguinte, que a razoabilidade do prazo de interposição, no presente caso, deve ser calculada a partir da data em que o Tribunal de Recurso indeferiu o pedido de reapreciação do Peticionário. Considera, assim, que o período de nove (9) meses e vinte e seis (26) dias que o Peticionário levou para apresentar a presente Petição é razoável na acepção da alínea f) do n.º 2 do artigo 50.º.15 50. O Tribunal considera também que, a Petição não suscita qualquer problema ou questões previamente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer outro instrumento jurídico da União Africana em conformidade com a alínea g) do n.º 2, do artigo 50.º do Regulamento do Tribunal. 51. Em face do que antecede, o Tribunal declara a Petição admissível. 13 Leonard Moses c. República Unida da Tanzânia, TADHP, Petição n.º 033/2017, Acórdão de 5 de Setembro de 2023, § 55. 14 Thomas c. Tanzânia (méritos), supra, § 73; Jonas c. Tanzânia (méritos), supra, § 54; Amir Ramadhani c. República Unida Tanzânia (méritos) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 344, § 83. 15 Sébastien Germain Ajavon c. República da Tanzânia, TADHP, Petição N.º 065/2019, Acórdão de 29 de Março de 2021 (mérito e reparações), §§ 86-87. 14