durante 23 horas por dia, a falta de saneamento, a falta de acesso a medicamentos e uma dieta pobre e inadequada podem causar problemas de estomago, tendo em conta que tern cancro do estomago que estava em remissao. 19.0 queixoso afirma ainda que apesar da decisao do Tribunal de [ustica da CEDEAO datada de 2 de Dezembro de 2020, que solicita ao Estado Requerido que cumpra medidas provis6rias, incluindo a substituicao da medida coerciva da vitima a prisao domiciliaria e the permita 0 tratamento medico necessario as suas pr6prias custas, foi negado ao Professor de Medicina, Dr. Sikora 0 acesso ao seu paciente, ao chegar a prisao a 20 de Dezembro de 2020 e apesar de ter a acreditacao oficial. 20. 0 queixoso declara ainda que todos os pedidos feitos por ele relativamente ao acesso a tratamento medico adequado e a urn medico qualificado independente especializado em oncologia foram ignorados pelas autoridades de Cabo Verde. 21.0 queixoso afirma que a 25 de Janeiro de 2021, foifinalmente transferido da cadeia para a prisao domiciliaria. No en tanto, as visitas continuam a ser proibidas ou excessivamente controladas. 22.0 queixoso declara que a 15 de Marco de 2021, 0 Tribunal de [ustica da CEDEAO, pelo seu Acordao, ordenou Cabo Verde que libertasse 0 queixoso com efeito imediato; que interrompesse a execucao de todos os procedimentos e processos de extradicao do queixoso para os Estados Unidos da America; e que indemnizasse 0 queixoso pelos danos morais sofridos como resultado da sua detencao ilegal. 23. 0 queixoso afirma ainda que a decisao continua sem qualquer aplicacao a nivel interno de Cabo Verde. Ele afirma que, pelo contrario, as autoridades judiciais, administrativas e executivas de Cabo Verde afirmam que Cabo Verde nao e obrigado a aplicar as decisoes do Tribunal de [ustica da CEDEAO e a respeitar direito internacional dos direitos humanos. 0 24. 0 queixoso assevera que a 16 de Marco de 2021, apesar do Acordao vinculativo do Tribunal da CEDEAO, foi adoptado [ustica de Cabo Verde autorizando urn despacho pelo Supremo Tribunal de a sua extradicao para os Estados Unidos da America. 25. Por ultimo, 0 queixoso alega que foi interposto urn recurso extraordinario perante o Tribunal Constitucional a 26 de Maio de 2021 mas que este ja ultrapas~9~.e:s::.::: __ ~ /: ./ .." -'~.1 .. '.. :..(':5 I, / .' ! .~ ',<~~~~.~.':.;:'" """\ "", \ ,L<~j)~ 0\\ ,,;:Ii \":::0s!J