Por isso, neste aspecto também a alegago do requerente @ infundada, fa alegacdo da violagdo do direito de tera sua causa apreciada a Daclaragio Universal dos Direitos Humanas, que” Todo @ pessoa tem 0 dire, em plena igualidede, @ que @ sua causa seja eguitativ € publicomente jlgado por ur tribunal independence e imparcie! que decida dos seus ireitoseobrigagdes ou das razbes de qualquer acusago em matéria penal que contra la sejo dedusida.” Oispoe 0 artigo Anda estabelece o artigo 7.2{1) da Carta Africana dos Direitos Hummanos @ dos Povos ques” (a) Todas as pessoas tdm 0 diveito a que a sue couse sejo opreciada. Esse direito ‘compreende o direito de recorrer aos tribunals nacionais competentes por qualquer ‘acto que viole os direitos fundamentals que lhe so reconhecidos e garontidos pelos conven¢des, as les, os requlomentos e 0s costumes em vigor: .«) (8) Todas as pessoas 8m 0 areitoa que a sua cause seja opreciada. se direto compreende (..) odiveito de ser julgado num prazo razodvel por um tribunal imperial.” O artigo 1.2{h) do Protocolo Adicional A/SP1/12/01 da CEDEAO, sobre a Demacracia e Boa Governaga, determina que: “Os direitos contidos no Carta Aficono dos Diveitos manos e dos Povos ¢ 0 instrumentosinternacioneis, so garantdos em cado um dos Estodos Membros da CEDEAO; qualauer indviduo ou orgonizagto é livre para obter essa gorantia dos tribunais comuns ou de umo jursdicéo especial ov de qualquer outro Insttuigdo nacional estabelecide no quadro de um instrumento internacional de Direitos do Homem. No auséocia de um tribunal especial, este Protocole Adicional confere competéncia 00s 6rgdsjudicits de direto civil ov comumn.” COdireito a um proceso equitativo, garantido pelos artigos 108 de Declaragéo Universal clos Dieitos do Homeme 78 6a Carta Africana dos Direitos Humanase dos Povos, requer 2 existncia de uma via judiciria efectiva que permitea pessoa o exercicio dos direitos Portanto, direitoa um rocesso equitativo tem como significado bisico, que as partes na causa, tém 0 direito de apresentar todas as observagées que entendam relevantes