II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Consta dos autos que, no dia 15 de Maio de 2004, o Peticionário e o seu amigo Thobias Charles atacaram pescadores com uma catana na Ilha de Musira, no Lago Vitória, por volta das 22:00 horas, e fugiram com um barco e um motor de barco, propriedade de Joel Faustin. No dia 17 de Maio de 2004, o Peticionário e o seu amigo foram detidos. 4. No dia 20 de Maio de 2004, o Peticionário e o seu amigo, que não é parte na presente Petição, foram acusados de assalto à mão armada e condenados a 17 de Fevereiro de 2005. No dia 22 de Fevereiro de 2005, foram condenados a trinta e cinco (35) anos de prisão cada um e a pagar uma multa de duzentos mil xelins tanzanianos (TZS 200.000) como indemnização às vítimas. 5. A 20 de Junho de 2005, o Peticionário interpôs recurso contra a sua condenação e sentença junto ao Tribunal Superior da Tanzânia em Bukoba, que indeferiu o recurso através de um acórdão proferido a 29 de Outubro de 2014. Recorreu da decisão ao Tribunal de Recurso, que indeferiu o recurso no dia 20 de Fevereiro de 2012. 6. A 3 de Abril de 2013, o Peticionário apresentou um requerimento para a revisão do acórdão do Tribunal de Recurso; no entanto, mas a decisão sobre o requerimento de revisão encontrava-se pendente no momento em que a presente Petição foi apresentada. B. Alegadas violações 7. O Peticionário alega a violação do seu direito a um julgamento equitativo, que a sua condenação se baseou em provas não fiáveis. 3