As submissões do Estado Responsável sobre Admissibilidade
31. Em suas observações sobre admissibilidade, o Estado Responsável alega, por sua vez, que a
Comunicação deve ser declarada inadmissível por não se referir a fatos reais, mas a um conjunto
que trata de um assunto que já foi resolvido.
32. O Estado requerido também é de opinião que a Comunicação contém imprecisões no sentido
de que os reclamantes evitam que as sentenças de morte sejam comutadas em prisão perpétua,
ao passo que caso contrário, tendo em vista a implementação do Decreto acima mencionado. Tal
situação, de acordo com o Estado responsável, deve levar à inadmissibilidade da Comunicação.
33. No ponto de exaustão dos recursos locais, o Estado Respondente reconhece que as Ordens do
O Tribunal Militar não pode ser apelado, mas alega que sempre houve um recurso contra seu
Encomendas. De acordo com o Estado requerido, as disposições do artigo 175 da Decisão
Executiva sobre o Organização do Sistema Judicial que estabelece as Regras dos Tribunais,
Tribunais e Procuradores Públicos O Escritório 4 prevê o recurso obrigatório de indulto pelo
Procurador do Ministério Público em caso a pena de morte seja decretada como último recurso.
34. O Estado requerido alega ainda que é em cumprimento a esta disposição que o Chefe de
Estado emitiu um Decreto em 2 de agosto de 2002 em relação a medidas especiais de perdão para
crianças-soldados e outros menores condenados à pena de morte e outras punições repressivas. O
Estado requerido submete que Diyavanga Nkuyu e Bosey Jean Louis tiveram sua pena de morte
comutada para liberar para serviço ao Governo enquanto a pena capital aplicada a Mwati Kabwe,
Mbumba Ilunga e Banga Djunga foram comutadas para a prisão por 5 anos. Quanto a Nanasi
Kisala, diz-se que ele obteve alívio das disposições dos artigos 3 e 4 do Decreto acima mencionado
pelo qual a pena de morte é comutada para o tempo em uma escola de reforma do governo até o
21º aniversário ou cinco anos de prisão.
35. Finalmente, o Estado requerido alega que as reclamações pelas quais a Comunicação foi
apresentada já haviam sido resolvidas sob o Decreto nº 084/2002 de 2 de agosto de 2002 que,
como indicado acima, comutou as sentenças de morte em medidas de libertação por serviço
governamental ou prisões por tempo determinado. Tudo isso, de acordo com o Estado
Responsável deveria levar à inadmissibilidade da Comunicação.
A análise da Comissão sobre Admissibilidade
36. Esta comunica��ão foi apresentada de acordo com o artigo 55 da Carta Africana que estipula
que a Comissão pode receber e considerar outras comunicações que não as dos Estados Partes.
Nos termos do artigo 56 da Carta, as comunicações recebidas de acordo com o artigo 55 devem
atender aos seguintes requisitos condições antes que possam ser declaradas admissíveis:
1. Indicar a identidade de seus autores, mesmo que estes últimos solicitem o anonimato;
2. São compatíveis com a Carta da Organização da Unidade Africana ou com a presente Carta;
3. Não estejam redigidos numa linguagem depreciativa ou insultuosa dirigida contra o Estado
em questão e suas instituições ou para a organização da Unidade Africana;
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