21. Em 17 de janeiro de 2000, a Secretaria notificou as partes sobre a decisão acima. 22. Em 17 de fevereiro de 2000, a Secretaria recebeu uma Nota Verbal do Alto Comissariado da República Federal da Nigéria em Banjul, referindo-se à Nota Verbal acima e solicitando à Comissão que enviasse os seguintes documentos às autoridades competentes do país para que se preparassem para as respostas apropriadas às supostas violações: a) O Projeto de Agenda da 27ª Sessão Ordinária e a carta de convite da Secretaria para a sessão; b) Uma cópia da queixa que foi anexada à Nota da Secretaria; c) Uma cópia do Relatório da 26ª Sessão Ordinária 23. Na seqüência do pedido acima, a Secretaria da Comissão em 8 de março de 2000, encaminhou todos os documentos solicitados (exceto o Relatório da 26ª Sessão Ordinária), juntamente com uma cópia do resumo e status de todas as comunicações pendentes contra a Nigéria, uma cópia de cada uma das comunicações 218/98, 224/98 e 225/98, conforme submetidas por seus autores, e uma cópia da resposta escrita do reclamante sobre os méritos desta comunicação. 24. Em sua 27ª Sessão Ordinária realizada na Argélia, a Comissão analisou o caso e adiou sua análise para a sessão seguinte para permitir ao Governo da Nigéria responder a seu pedido de argumentos sobre os méritos do caso. 25. Em 31 de maio de 2000, a Secretaria recebeu uma carta do reclamante perguntando sobre a decisão da Comissão na 27ª Sessão Ordinária. 26. A decisão acima foi comunicada às partes em 6 de julho de 2000. A Secretaria também acusou o recebimento da carta do reclamante de 31 de maio de 2000. 27. Em 27 de setembro de 2000, a Secretaria recebeu uma resposta do Alto Comissariado do Estado demandado na Gâmbia que pretendia ser argumentos sobre os méritos das comunicações 224/98 e 225/98. No entanto, os fatos ali focalizavam a comunicação anterior. 28. Em 3 de outubro de 2000, a Secretaria da Comissão acusou o recebimento da Nota Verbal e indicou a discrepância. Além disso, uma cópia da apresentação foi enviada ao reclamante para suas observações. 29. Durante a sessão da Comissão em Benin, o Estado requerido apresentou argumentos adicionais sobre o assunto. A resposta do Estado Parte 30. O Governo da Nigéria alega que o julgamento foi conduzido sob uma lei que foi validamente promulgada pela autoridade competente naquele momento. A Lei de Traição e Outras Infrações (Tribunal Militar Especial), Cap 444 das Leis da Federação da Nigéria, 1990, sob a qual Malaolu foi 3