famosa Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. 58 Sob as disposições do artigo 1(1) da referida Declaração, "O direito ao desenvolvimento é um direito inalienável do homem, em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos têm o direito de participar, contribuir e desfrutar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais podem ser plenamente realizados". 182. Em sua jurisprudência, a Comissão adota ainda uma definição por aplicação e não por conceituação do direito ao desenvolvimento nos termos da Carta. Na República Democrática do Congo v. Burundi, Ruanda e Uganda, a Comissão considera, portanto, que o fato de que os Estados demandados sepultaram as vítimas de massacres perpetrados por eles contra as populações da província oriental do reclamante em valas comuns é uma violação do "direito dos povos congoleses ao desenvolvimento cultural". 59 Por outro lado, no caso Gunme e Outros v. Camarões, embora a Comissão não pudesse concluir que houve violação do artigo 22 por falta de provas. No entanto, considerou que se fossem provados, atos de "marginalização econômica e falta de infra-estrutura econômica" poderiam constituir uma violação do direito ao desenvolvimento. 60 A Comissão enfatiza esta concepção de desenvolvimento segundo a Carta ao decidir no Centre for Minority Rights Development e Outros v. Quênia que o fracasso do Estado requerido em envolver as populações endorenses, bem como na concepção de projetos de assentamento de reservas, bem como no gozo da renda proveniente de sua exploração, é uma violação do Artigo 22 da Carta. 61 183. Esta posição está de acordo com a jurisprudência nacional62 e com a doutrina sobre o direito ao desenvolvimento. 63 À luz do exposto, a Comissão considera que existe, de fato, uma convergência fundamental para compreender o direito ao desenvolvimento como um direito inalienável, individual ou coletivo, de participar de todas as formas de desenvolvimento, através da plena realização de todos os direitos fundamentais, e de desfrutá-los sem restrições injustificáveis. Em qualquer caso, a concepção deste direito no espírito da Carta 58 Ver Resolução 41/128 de 4 de dezembro de 1986. Comunicação República Democrática do Congo v. Burundi, Ruanda e Uganda 227/99 (2004) AHRLR 19 (ACHPR 2003) para 87. 60 Ver Gunme and Others v. Cameroon Communication 266/03 (2009) AHRLR 9 (ACHPR 2009) paras 205206. 61 Centre for Minority Rights Development and Others v.Kenya 273/03 (2009) AHRLR 75 (ACHPR 2009) paras 269-298. 62 Ver, por exemplo, Denton v. The Director General, NIA e Outros v. The Gambia (2006) AHRLR 241 (GaHC 2006) para 33. 63 Ver, entre outros, PG Pougoué 'Lecture de la Charte africaine' Direitos Humanos na África Central Yaoundé Colloquium (1994) Karthala 42-44; K Mbaye Les droits de l'homme en Afrique (1980) 664 et seq. 59 Ver 59