tanto dos tribunais inferiores quanto da Suprema Corte provam amplamente que a proteção igualitária da lei foi minada no que diz respeito aos Dioulas. As mesmas condições são aplicáveis às outras vítimas dentro dos limites das conclusões precedentes a respeito delas. Sem que seja necessário considerar exaustivamente os fundamentos das Partes sobre este ponto, a Comissão conclui que ocorreu uma violação das disposições do artigo 3 da Carta. Violações subseqüentes 157. A Comissão se refere a suas conclusões decorrentes da consideração de supostas violações do artigo 5º da Carta para reiterar que a violação do direito à dignidade é uma conseqüência direta da negação da nacionalidade como um status legal. Com referência às referidas conclusões, a dignidade é inerente aos outros direitos previstos na Carta. O mesmo raciocínio é aplicável indistintamente a vários outros direitos previstos na Carta. Assim, quando um direito como a nacionalidade é negado ou contestado, torna-se impossível gozar de um conjunto de direitos decorrentes do gozo de um status legal. Em princípio, o direito de desfrutar dos benefícios ligados à nacionalidade é violado uma vez que o indivíduo é privado deste reconhecimento legal. 158. Além disso, a Comissão observa que decidiu, particularmente na Fundação de Recursos Jurídicos, sobre as conseqüências da violação do direito à igualdade protegido pelo Artigo 2 da Carta. Também concluiu que a não observância do princípio de igualdade perante a lei "afeta a capacidade de desfrutar de muitos outros direitos". É digno de nota que a Comissão havia então constatado que a discriminação pelos motivos enumerados pela Carta era a causa da violência e da instabilidade sócio-econômica que não beneficiava ninguém. 45 A consideração subseqüente trata da violação desses direitos alegadamente como conseqüência da negação da nacionalidade. Conseqüentemente, a análise que se segue se refere freqüentemente aos fundamentos e submissões resultantes da consideração das principais violações, ao mesmo tempo em que produz fundamentos específicos para a violação subseqüente em questão. Violação do artigo 12 159. Para concluir que houve violação das disposições do artigo 12 da Carta, o reclamante alega que a negação da nacionalidade tornou impossível para a maioria dos Dioulas adquirir documentos de identidade e, por isso, viajar tanto dentro como fora do território do Estado requerido. Parece que o Reclamante alega que a violação da Carta de 45 Legal Resources Foundation v. Zambia, op. cit., par. 63. 52