Alegada violação do artigo 14 191. Os reclamantes também alegaram violação do artigo 14 da Carta que prevê que "[t]o direito de propriedade será garantido". Ele só pode ser invadido no interesse público ou no interesse geral da comunidade e de acordo com as disposições de leis apropriadas". 192. O direito de propriedade é um direito fundamental tradicional nas sociedades democráticas e liberais. Ele é garantido nos instrumentos internacionais de direitos humanos, bem como nas constituições nacionais, e foi estabelecido pela jurisprudência da Comissão Africana.33 O papel do Estado é respeitar e proteger este direito contra qualquer forma de invasão e regular o exercício deste direito para que seja acessível a todos, levando em devida consideração o interesse público. 193. O direito de propriedade engloba dois princípios principais. O primeiro é de natureza geral. Ele prevê o princípio da propriedade e do gozo pacífico da propriedade. O segundo princípio prevê a possibilidade e as condições de privação do direito de propriedade. O artigo 14 da Carta reconhece que os Estados têm, em determinadas circunstâncias, o direito, entre outras coisas, de controlar o uso da propriedade de acordo com o interesse público ou geral, aplicando as leis que considerem necessárias para esse fim. 194. Entretanto, na situação descrita pela presente comunicação, o Estado não tomou e não quer tomar posse dos bens das vítimas. A propriedade foi destruída por suas forças militares e grupos armados, agindo por conta própria, ou acredita-se que tenha sido apoiada pelo Estado requerido. Seria possível dizer que as vítimas foram privadas de seu direito de propriedade? A resposta a isto é sim, e isto é apoiado pela jurisprudência internacional. 195. Em Dogan e outros v Turquia34, os requerentes alegam que as forças de segurança do Estado as expulsaram à força de sua aldeia, dados os distúrbios na região naquela época, e também destruíram seus bens. 196. Os requerentes reclamaram à Corte Européia de Direitos Humanos sobre seu despejo forçado de suas casas e a recusa das autoridades turcas em permitir o seu retorno. Eles se basearam, entre outras disposições, no artigo 1 (obrigação de respeitar os direitos humanos), no artigo 6 (direito a uma audiência justa), no artigo 8 (direito ao respeito pela vida familiar e pelo lar) e, no artigo 1 do Protocolo No. 1 (proteção da propriedade). 197. O Tribunal também lembrou que o estado de emergência na época dos eventos reclamados era caracterizado por confrontos violentos entre as forças de segurança e os membros do PKK, o que forçou muitas pessoas a fugir de suas casas. As autoridades turcas também haviam despejado os habitantes de vários assentamentos para garantir a segurança da população na região. Em numerosos casos semelhantes, o Tribunal havia constatado que as forças de segurança haviam deliberadamente destruído as casas e propriedades dos requerentes, privando-os de seu sustento e forçando-os a deixar suas aldeias. 28