9. A segunda comunicação, Centre for Housing Rights and Evictions/The Sudan (o caso COHRE), é
apresentada por uma ONG sediada em Washington D.C. (o reclamante) contra a República do
Sudão (o Estado requerido). A comunicação é baseada em alegações quase semelhantes às do
caso SHRO.
10. O reclamante afirma que Darfur é a maior região do Estado requerido, dividida em zonas
administrativas sul, oeste e norte e cobre uma área de cerca de 256.000 quilômetros quadrados e
tem uma população estimada em cinco milhões (5.000.000) de pessoas. Que em fevereiro de 2003
os combates se intensificaram na região de Darfur após o surgimento de dois grupos armados, o
Exército de Libertação do Sudão (SLA) e o Movimento para a Igualdade da Justiça (JEM), que vêm
principalmente das tribos Fur, Zaghawa e Masaalit. A reivindicação política dos dois grupos
armados é essencialmente que o Estado Respondente enfrente a marginalização e o
subdesenvolvimento da região.
11. O reclamante alega que, em resposta ao surgimento desses grupos e à rebelião armada, o
Estado requerido formou, armou e patrocinou uma força de milícia árabe conhecida como
Janjaweed para ajudar a reprimir a rebelião.
12. O reclamante alega ainda que o Estado requerido está envolvido ao mais alto nível no
recrutamento, armamento e patrocínio da milícia Janjaweed. O reclamante cita uma diretiva
datada de 13 de fevereiro de 2004, do escritório da sublocalidade em North Darfur, que dirige
todas as unidades de Segurança dentro da localidade para permitir que as atividades das milícias
Janjaweed sob o comando do Sheikh Musa Hilal assegurem suas "necessidades vitais". O
reclamante também alega que helicópteros militares do Estado requerido fornecem armas e
suprimentos de alimentos para a Janjaweed.
13. O reclamante alega que, além de atacar os alvos rebeldes, a campanha do Estado requerido
tem visado a população civil, acrescentando que aldeias, mercados e poços de água foram
atacados e bombardeados por helicópteros e aviões Antonov.
14. O reclamante alega que os moradores de centenas de vilarejos foram expulsos à força, suas
casas e outras estruturas foram total ou parcialmente queimadas e destruídas. Que milhares de
civis em Darfur foram mortos em ataques deliberados e indiscriminados e que mais de um milhão
de pessoas foram deslocadas.
Queixa
15. O reclamante no caso COHRE alega que o Estado requerido violou os artigos 4, 5, 6 7, 12 (1),
14, 16, 18 (1) e 22 da Carta Africana. Ele solicita à Comissão Africana que responsabilize o Estado
requerido pelas violações dos direitos humanos na região de Darfur.
16. O reclamante também insta a Comissão Africana a colocar as violações descritas na
comunicação, perante a Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, para
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