112. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, as disposições
supramencionadas exigem que se verifique não só se o caso em apreço
não foi resolvido, mas também se não foi resolvido em conformidade com
os princípios estabelecidos nos instrumentos mencionados.28
113. A jurisprudência do Tribunal considera igualmente que a resolução de
litígios, na acepção do n.º 7 do Artigo 56.º da Carta, pressupõe a
observância de três critérios: (i) a identidade das partes; (ii) a identidade
das petições ou sua natureza alternativa ou suplementar ou se o caso
decorre de um pedido feito no caso inicial; e (iii) a existência de uma
decisão sobre o mérito.29
114. Embora ambas as Partes estejam de acordo quanto à existência de
decisões judiciais em processos perante os tribunais nacionais dos Países
Baixos, do Reino Unido e de França, o facto é que não foi estabelecido que
estes processos tenham sido conduzidos em conformidade com os
princípios da Carta e outros instrumentos relevantes referidos no n.º 7 do
Artigo 56º.
115. A este respeito, o Tribunal observa que os processos que resultaram nas
decisões judiciais nacionais supramencionadas não foram conduzidos em
conformidade com a Carta da ONU, o Acto Constitutivo da UA ou a Carta.
116. O Tribunal considera ainda que, no que respeita ao critério relativa à
identidade das partes, o Estado Demandado não prova que as vítimas
representadas pelas duas associações das vítimas sejam as mesmas nos
vários processos perante os tribunais estrangeiros em causa. O Tribunal
observa, com efeito, que os réus nos vários processos não são os mesmos.
Nos processos supramencionados, os réus são o Estado Demandado e a
Claude Roger Gombert c. Côte d’Ivoire (competência e admissibilidade) (22 de Março de 2018)
2 AfCLR 270, parágrafo 44; Dexter Eddie Johnson c. República do Gana (competência e
admissibilidade) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 99, parágrafo 55.
29Tike Mwambipile e Equality Now c. República Unida da Tanzânia, ACtHPR, Petição n.º 042/2020,
Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (competência e admissibilidade), parágrafo 48; Dexter Eddie
Johnson c. República do Gana (competência e admissibilidade) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 99,
parágrafo 48
27 Jean
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